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Termos de Uso

Última atualização: 11 de maio de 2026

The official, legally binding version of these Terms is the Portuguese (pt-BR) version. Other translations are provided for convenience only.

Estes Termos de Uso regem o acesso à plataforma CertChain.

1. Objeto do Serviço

A CertChain é uma plataforma SaaS multi-tenant…

2. Cadastro e Conta

3. Créditos e Pagamentos

4. Blockchain e Limitações Técnicas

5. Uso Aceitável

6. KYC e Compliance

7. Propriedade Intelectual

8. Limitação de Responsabilidade

9. Suspensão e Encerramento

10. Alterações

11. Lei Aplicável e Foro

12. Contato


Este documento é uma versão inicial e pode ser revisada por nossa assessoria jurídica.